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Proposição: PL 210 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/07/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12562 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20835.01.00/06-1
Assunto:
lei orgânica cargo promotor justiça promotoria criminal comarca gravataí entrância intermediária assessor secretário diligências assistente promotoria agente administrativo
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo